Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Alegação de afronta à limitação de desconto de 30% dos vencimentos líquidos do autor, com base na Lei 10.820/2003 - Descabimento - Limitação aplicável ao caso concreto que corresponde a 35%, para os descontos em folha de pagamento, e a 5% para cartão consignado, na forma da Lei 14.131/2021 - Limitação devidamente observada pelos réus Banco Santander e Banco Daycoval - Prova dos autos que indica a ocorrência de desconto em conta corrente do autor, relacionado a empréstimo comum, de modo que não incide a limitação legal - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Possibilidade, entretanto, de se revogar a autorização de débitos em conta corrente pelo mutuário - art. 6º da Resolução BACEN 4.790/2020 - Sentença reformada nessa parte para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial - Decaimento mínimo da parte ré. ... (Continua)