Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 732.5966.6048.5016

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedidos de tutela antecipada. Pedido de desocupação de imóvel que deve ser realizado sob rito processual próprio. Não demonstração dos requisitos necessários à quebra de sigilo bancário das empresas. Recurso desprovido. Decisão mantida.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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