Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE LIMITADAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE.

O TRT entendeu pela aplicação da norma coletiva do Estado de Pernambuco, em detrimento do Estado da Paraíba, uma vez que « restou demonstrado nos autos que a reclamada possuía frentes de serviços tanto em Pernambuco como na Paraíba, tendo o reclamante trabalhado em todas elas. Assim, deverá prevalecer a norma mais benéfica ao empregado, em atenção à teoria do conglobamento (pág. 821). Concluiu pela alteração da r. sentença quanto ao pagamento das horas de percurso, limitando as horas in itinere ao tempo fixado na norma coletiva aplicável, « no importe de 2h diárias, eis que observada a média indicada da Convenção Coletiva (pág. 822). Importante ressaltar que não se trata de invalidade da norma coletiva, tendo em vista que no caso concreto o Tribunal Regional aplicou a norma coletiva do Estado de Pernambuco. Ademais, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)