Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor a fim de limitar os descontos dos empréstimos bancários a 30% de sua remuneração mensal. Inconformismo do banco réu que merece prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do CDC. Entendimento deste relator revisto a fim de adequar o julgado ao posicionamento majoritário desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)