Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido declaratório acolhido na sentença e incontroverso - Pretensão recursal do autor para que seja reconhecido dano moral - Cabimento - Anotação indevida - Dano in re ipsa - Indenização devida, mas em valor inferior ao pleiteado - Recurso parcialmente provido... (Continua)