Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção, nos termos do art. 924, V, CPC, com reconhecimento de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Partes que foram intimadas a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão surpresa não caracterizada. Podendo o juiz decretar a prescrição de ofício, após a oitiva das partes. Aplicação da redação original do CPC, art. 921, em razão da data do arquivamento do feito. Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.195/21, prejudicado. Necessária observância da suspensão dos prazos prescricionais em razão da Lei 14.010/2020. Não verificado o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Não verificada a inércia da exequente por prazo superior ao do direito material reivindicado. Inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)