Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Pregão Presencial - Revogação da licitação por parte do Município de São Bernardo do Campo - Pretensão da impetrante de anular a revogação do pregão presencial - Sentença concessiva da segurança - Apelo do Município de São Bernardo do Campo e recurso de ofício - Desprovimento dos recursos - Alegação de inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo, que se confunde com o mérito - Não se nega a possibilidade de a Administração Pública, em atenção à autotutela administrativa, revogar certame licitatório por razões de interesse público, desde que decorrente de fato superveniente, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nos termos do «caput, da Lei 8.666/93, art. 49 - Município de São Bernardo do Campo que não comprovou fato superveniente, pertinente e capaz de justificar a revogação do Pregão Presencial 0107/2023 - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos... (Continua)