Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora do Município de São Paulo - Ação em que visa o pagamento de auxílio-acidentário no importe de 20% sobre o padrão de vencimento, desde a data do acidente de trabalho ocorrido em 11/10/2013, de modo a considerar as valorizações posteriores, bem como os atrasados, com a incidência de juros e correção monetária - Sentença de extinção com base no Decreto 20.910/32, art. 1º - Não ocorrência de prescrição - Relação de trato sucessivo - Inteligência da Súmula 85/STJ - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, sob pena de violação ao art. 5º, XXV da CF/88- No mérito, não é cabível a alteração da base de cálculo do auxílio- acidentário, pois este deve ser calculado sobre o valor do padrão de vencimento ou salário-base vigente à data do despacho concessivo do benefício - Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/1980 - Sentença reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente a demanda - Recurso desprovido... (Continua)