Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Termo de Acordo e Confissão de Dívida - Inadimplemento - Decisão que DEFERIU o pedido inicial, por estarem presentes os requisitos legais, determinando a inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução, para que responda pela obrigação constante do título executado, frisando que não há nos autos qualquer prova de que existe autonomia patrimonial entre a empresa do executado e a empresa ré, tampouco entre elas e seus sócios, pois ambos exercem a mesma atividade empresarial, no mesmo endereço e seus sócios vivem em união estável - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de rejeição do incidente, com a consequente declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda alegando ausência dos requisitos legais - Pedido alternativo de reconhecimento de cerceamento de defesa, afirmando que não lhe foi permitida a produção de provas - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa cujo sócio é o executado e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra empresa criada posteriormente, na qual figura como sócia sua companheira - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, demonstrando que a sede da empresa ré é no mesmo endereço da empresa inapta do executado e que explora a mesma atividade econômica no ramo de lanchonete, bar e jogos de sinuca, sob o mesmo nome fantasia - Além disso, os próprios sócios das referidas empresas declaram em suas redes sociais que administram em conjunto a empresa ré, evidenciando que a união estável persiste e que o executado não atua como mero consultor do negócio - Diante do abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial e administrativa entre o executado e a empresa ré, correto o reconhecimento da formação de Grupo Econômico - Empresa requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos - Procedência do incidente que se mostrou legítima - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)