Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no art. 32, §4º, da Resolução 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte