Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de decisão - Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência do executado - Acolhimento - Ausentes elementos que evidenciem tenha a parte executada realizado cobranças referentes ao contrato de compra e venda de fração de unidade imobiliária, objeto de discussão nos autos principais - Documentos apresentados pelos agravados referem-se a débitos de frações de unidades imobiliárias diversas, adquiridas por instrumentos contratuais distintos, que não guardam relação com a ação principal - Não comprovado o alegado descumprimento da tutela de urgência concedida - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente e condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)