Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Loteamento - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Improcedência - Na aplicação dos temas 882 do STJ e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da própria associação, vedado a não associados, e o ressarcimento pela prestação de serviços essenciais. Embora não possam ser exigidas, de não associado, nos termos dos entendimentos dos Tribunais Superiores, taxas relacionadas à manutenção de associação, são devidos e exigíveis valores relacionados à efetiva prestação de serviços essenciais e indivisíveis, prestados a todos os condôminos. Ausência de comprovação, pela Autora, da adesão do Réu ao seu quadro associativo. Ausência de obrigatoriedade no pagamento da taxa para os não associados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)