Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA INSTITUÍDA PELO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO IRR -872-26.2012.5.04.0012. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO . A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles, expressamente, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas as alegadas omissão e contradição no julgado, ou qualquer outro vício de procedimento. Em verdade, a embargante objetiva, por meio dos embargos de declaração, revolver questões afetas ao mérito do recurso, pretensão essa que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração, recurso desprovido de natureza infringente, a teor do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.