Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descumprimento de acordo homologado em ação judicial anterior, em que se reconheceu a nulidade de empréstimo bancário. Instituição financeira que, todavia, deixou de providenciar o necessário para que fossem cessadas as cobranças, ensejando novos descontos em conta e negativações nos órgãos de restrição ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada, respondendo o fornecedor pelos prejuízos causados. Dano moral reconhecido. Montante indenizatório (R$ 6.060,00) que fora fixado em valor aquém da maior gravidade dos fatos verificados nesta ação. Indenização pretendida pelo autor excessiva (R$15.310,98), diante dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$10.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Alteração da sentença para expressa ratificação da liminar concedida. Discussões referentes ao cumprimento da tutela provisória, à aplicação da multa coercitiva e o seu valor que devem ser primeiramente deduzidas pela parte interessada em incidente de cumprimento próprio. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)