Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1  .

O apelo vem calcado na alegação de afronta aos arts. 818 da CLT, 373, II do CPC, 794 da CLT e 486 e 480, caput do CPC. No entanto, tais dispositivos não autorizam o seu seguimento.  Com efeito, os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de violação direta, da CF/88, nos termos do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula   442 do TST. 2 . Assim sendo, não merece prosperar a indicação de afronta aos arts. 818 da CLT, 373, II do CPC, 794 da CLT e 486 e 480, caput do CPC. 3 . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada.  Agravo conhecido e desprovido no tema.... (Continua)