Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. OJ 323/SDBI-1/TST. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

As matérias relativas às horas extras e feriados laborados foram analisadas sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enquadramento jurídico diverso da matéria quando os registros fáticos são insuficientes para alteração do julgado. Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT às matérias não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Agravo de instrumento desprovido . B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015). GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO . Constata-se ter sido omissa a decisão regional, pois, em violação ao art. 93, IX, da CF, não houve análise de questão fática essencial ao deslinde da demanda - a existência de acordo coletivo prevendo o pagamento do adicional de férias de 2/3 sobre o salário nominal . O recurso merece conhecimento, no aspecto . Contudo deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar, de fato, em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 . Com efeito, a controvérsia gira em torno da base de cálculo da gratificação de férias prevista na norma coletiva. A Reclamada aduz que os acordos coletivos preveem o pagamento da gratificação de férias na proporção de 2/3 (dois terços) sobre o salário nominal ou 1/3 (um terço) sobre a remuneração, prevalecendo o que for mais benéfico. No presente caso, a Corte de origem nada mencionou a respeito da base de cálculo da gratificação de férias prevista na norma coletiva, tendo deferido apenas as « férias acrescidas de 2/3 «. Desse modo, a gratificação de férias de 2/3 (dois terços) deve incidir nos exatos termos dos instrumentos normativos acostados aos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior (alternâncias bimestrais, trimestrais e similares de horários também podem atender ao tipo jurídico constitucional, por provocarem intenso desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador), em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. No caso concreto, o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento de horas extras a partir da sexta diária, por entender que a alternância de turnos a cada quatro ou a cada seis meses, prevista na norma coletiva, não caracteriza a existência de turnos ininterruptos de revezamento . Segundo a jurisprudência desta Corte, a alternância de turnos com periodicidade bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, não descaracteriza, por si só, a existência de turnos ininterruptos de revezamento - sistema de trabalho especial previsto no art. 7º, XIV, da CF. Caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, incide a jornada constitucional de seis horas ao contrato de trabalho (art. 7º, XIV), devendo ser pagas, como extras, as horas trabalhadas a partir da 6ª diária - salvo a existência de negociação coletiva, nos termos da Súmula 423/TST . No caso dos autos, restou incontroverso que a Reclamante cumpre jornada de oito horas diárias e de quarenta horas semanais, prevista em norma coletiva - premissa fática inconteste, à luz da Súmula 126/TST . Nesse contexto, em que pese a Reclamante laborar em regime de turno ininterrupto de revezamento, não faz jus ao pagamento da 7ª. e 8ª. horas diárias como extras, haja vista que o elastecimento da jornada encontra amparo nas normas coletivas dos autos, nos moldes da Súmula 423/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)