Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para custeio do tratamento. Menor portador de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar (fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicomotricidade, equoterapia, terapia aquática, psicopedagogia, musicoterapia), além de exames. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Se a eficácia das terapias prescritas tem ou não comprovação científica, se a quantidade ou horas de sessão são excessivas, trata-se de tema condizente com o mérito da demanda. Necessidade de prova pericial será analisada ainda em primeiro grau. Presença dos pressupostos para a concessão da liminar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)