Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 306, § 1º, I, c/c o art. 298, III (não possuir CNH), ambos da Lei 9.503/97, ao cumprimento das penas de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa, unidade mínima, e, ainda, à proibição de obter CNH por 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias - Manutenção - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Réu confesso - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Pena majorada em 1/6, em razão da agravante decorrente da condução de veículo automotor sem Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação - Terceira fase - Pena inalterada - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida... (Continua)