Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecente - Pleito de desclassificação do tráfico para porte de droga para consumo pessoal, ao fundamento de fragilidade e insuficiência probatória - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Conjunto probatório analisado percucientemente nas duas instâncias - Ação revisional que não pode ser manejada como se fora segunda apelação para, sem nenhuma prova nova, rescindir v. acórdão unânime - Via eleita que se afigura inadmissível, mais ainda, quando invocada insuficiência ou fragilidade probatória. Ação revisional não conhecida