Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Desapropriação. Recurso contra sentença que extinguiu o feito diante do pagamento integral. Insurgência da Fazenda do Estado quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF. Decisão do STF determinando a aplicação do Tema 1.037 do STF (RE 1.167.289). Ressalva de inaplicabilidade dos temas ao caso em tela, em que o trânsito em julgado e o termo final do período de graça antecedem o entendimento vinculante. Aplicação da decisão do STF.

Recurso provido