Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMENDA À INICIAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTAÇÃO APTA A LASTREAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA DO E. TJSP - INÉRCIA QUANTO À PROCURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA.

Em razão do crescente número de demandas de conteúdo idêntico patrocinadas pela mesma patrona, o MM. Magistrado a quo determinou a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada por meio de certificado digital reconhecido, buscando evitar fraudes processuais; ... (Continua)