Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado
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