Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Maus antecedentes - Pretensão de redução da pena base - Cabimento - Peticionário menor de 21 anos - Atenuante da confissão - Crime praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Presença de duas qualificadoras - Aumento superior ao mínimo - Possibilidade em face da fundamentação adequada - Regime fechado - Cabimento - Pedido deferido em parte