Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de indenização por danos morais - Ameaça com uso de arma de fogo supostamente praticada contra o autor - Distribuição livre à 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 5ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é de competência comum entre às três Subseções - Adequação - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Cerne da controvérsia que deriva de responsabilidade extracontratual pura - Causa desvinculada de matéria específica entre aquelas discriminadas para as competências preferenciais nas Subseções de Direito Privado  - Matéria que se insere na competência residual comum das três Subseções - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)