Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Remessa necessária. Embargos à execução extrajudicial movida em face da Fazenda Pública Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recursos de ambas as partes.

Alegação do embargante de que a prestação do serviço que justifica a cobrança não foi comprovada, mediante a assinatura de dois servidores públicos. Documentação que instrui os autos apta a comprovar a prestação do serviço. Liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial. Não comprovação de pagamento pelo devedor. Impertinência da tese de enriquecimento sem causa do exequente. Recurso adesivo que tem como objeto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do CPC, art. 85, § 3º. Legitimidade recursal concorrente da parte. Verba honorária advocatícia devida pelo embargante, vencido. Recurso de apelação a que se nega provimento. Provimento parcial ao recurso adesivo.