Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS - MATÉRIA INOVATÓRIA.

Com efeito, depreende-se dos autos que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamante, o qual tratou dos temas « negativa de prestação jurisdicional « e « valor da comissão «, e conheceu e proveu o recurso de revista da obreira, no tocante ao tema « adicional de periculosidade - integração do valor das comissões na base de cálculo «, para « determinar a integração das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade «. Por outro lado, a 1ª reclamada, nas razões do seu agravo interno, defende que não procedeu qualquer desconto indevido quando da demissão da obreira, matéria esta que não foi aventada pela parte reclamante, nem mesmo analisada no bojo da decisão agravada, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo interno. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)