Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contratos de crédito consignados e não consignados. Alegações do autor no sentido de não ter realizado renovação dos contratos e de não ter recebido valores deles decorrentes. Documentos juntados pelo réu que infirmam as alegações autorais. Demonstração de renovações sucessivas de contratos de crédito nas modalidades consignada e não consignada, com depósito de valores na Ementa: RECURSO INOMINADO - Contratos de crédito consignados e não consignados. Alegações do autor no sentido de não ter realizado renovação dos contratos e de não ter recebido valores deles decorrentes. Documentos juntados pelo réu que infirmam as alegações autorais. Demonstração de renovações sucessivas de contratos de crédito nas modalidades consignada e não consignada, com depósito de valores na conta do autor, o qual não realizou a devolução dos valores recebidos. Descabimento das pretensões deduzidas, não sendo a hipótese de reconhecer a inexistência dos contratos, nem de redução das parcelas ou de devolução de valores por parte do réu. Pretensão de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do autor que representa inovação recursal, não comportando apreciação do presente feito. Sentença que analisou de forma minuciosa os fatos e deu a correta solução à lide, devendo ser integralmente mantida. Recurso desprovido.