Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Pedido de reabilitação criminal. Recorrido que permaneceu domiciliado no Brasil e demonstrou bom comportamento, não sofrendo novas condenações e tampouco respondendo a outros processos criminais, conforme se depreende dos documentos apresentados nos autos. Extinção da pena pelo cumprimento integral ocorrida no ano de 2014. Preenchimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 94. Opinião favorável do Ministério Público. Decisão mantida. Recurso improvido