Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c/c restituição de danos. Decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de bem de família. Recurso dos executados. Alegação de que o único imóvel pertencente aos devedores é bem de família e, portanto, impenhorável. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que os executados residem no imóvel, apesar das oportunidades concedidas nos autos. Provas acostadas que não indicam o endereço atual dos réus. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º. Decisão mantida.

Recurso não provido.