Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Manifestação de vontade do viúvo-meeiro em realizar doação em favor dos herdeiros. Decisão agravada que exigiu a escritura pública. Modificação. Entendimento jurisprudencial admitindo a formalização do negócio por meio de termo nos autos. Recurso provido.
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