Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação admitida. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Transferências comprovadas por operações de TED. Prova não impugnada. Juros cobrados na fatura que extrapolam a limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época do contrato. Previsão expressa em contrato, que se mostra discrepante da máxima permitida pela legislação. Também ilegal cobrança mensal de rubrica denominada encargos rotativos, inserção não autorizada em sede de Reserva de Margem Consignada, limitada a descontos de juros remuneratórios, IOF e cartão e seguro proteção de cartão, se contratados. Repetição simples do indébito. Decisão que já consta da sentença. Abatimento do saldo devedor. Dano moral. Condenação ausente. Decisão não recorrida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mínima da ré. Ônus sucumbenciais carreados à autora. Recurso parcialmente provido