Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignado. Ação de revisão. Sentença de improcedência. Recurso parte autora.

1-Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. 2-Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 3- Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor - Situação excepcional - Não comprovada 4-IOF. Entendimento do STJ. Não há abusividade na cobrança desse Recurso Desprovid