Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PENHORA.

Irresignação da executada em face da decisão que deferiu o pedido de constrição da sua quota-parte do imóvel, com afastamento da tese de impenhorabilidade do bem. Acolhimento. Preclusão não configurada. Impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública. Possibilidade de sua arguição enquanto não consumada a arrematação. Documentos apresentados suficientes para a comprovação da moradia da recorrente no imóvel. Irrelevância de se tratar de bem em condomínio e de parte dele integrar acervo hereditário. Impenhorabilidade da quota-parte que se estende à totalidade do imóvel. Má-fé dos executados não comprovada. Alienação de outros bens do espólio precedidos de expressa autorização do juízo do inventário. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido... (Continua)