Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada (Cartão RCC). Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Declaração de nulidade do contrato. Descabimento. Contratação devidamente comprovada pela instituição financeira. Informações fornecidas de forma adequada e suficiente. Prazo final de quitação das parcelas vinculado ao adimplemento das faturas. Taxa de juros que não excede ao limite legal, não se confundindo com o Custo Efetivo Total. Inexistente ilegalidade, descabe o pleito indenizatório. Apelação desprovida.