Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Astreintes - Parcial provimento do AI do aqui embargado para reduzir o valor total da multa de R$30.000,00 para R$15.000,00 - Admissibilidade - Verificada a insuficiência ou a excessividade das astreintes, de rigor a sua revisão para melhor adequação, evitando-se enriquecimento ilícito do «ex adverso e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação do CPC, art. 537, § 1º - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados