Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras dos policiais militares em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A quantidade de drogas apreendida, sua forma de acondicionamento, visto que embalada em porções individuais, na forma típica para a mercancia, e as circunstâncias em que ocorreu a prisão, em local conhecido como ponto de venda de drogas, bem como da apreensão de dinheiro em espécie em poder da acusada, não deixam dúvidas quanto à destinação das substâncias ilícitas. A alegação da apelante de que é consumidora não afasta a caracterização do delito de tráfico, haja vista que, não raras vezes, o usuário de drogas se torna traficante para sustentar o seu próprio vício. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena imposta. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau máximo. Apelante tecnicamente primária, surpreendida com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Conforme já decidiu o Egrégio STJ, «É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. (Tema Repetitivo 1139). Cabível a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)