Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c cancelamento de protesto - Duplicata mercantil - Procedência dos pedidos - Honorários advocatícios - Montante irrisório - Majoração - Possibilidade - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença reformada, sem alteração do resultado do julgamento.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote