Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental, de sua respectiva multa, com cancelamento do protesto - Autuação decorrente do uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente - Comprovação de que a empresa possuía autorização prévia para a realização da queima objeto da autuação questionada - Comprovado fato constitutivo do direito da autora, não se desincumbiu o réu do ônus do CPC, art. 373, II - Recurso não provido