Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obter serviço de home care a paciente portador de sequelas graves advindas de acidente vascular cerebral isquêmico. necessário ao seu tratamento. Insurgência contra tutela de urgência indeferida. Ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação pretendida. Agravo de instrumento não provido
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