Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de transações fraudulentas realizadas na conta bancária da demandante. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos valores. Apelo do Banco requerido. Sem razão. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Transações bancárias impugnadas que foram realizadas na conta da apelada junto ao Banco réu. Mérito. Incidência do CDC. Transações fraudulentas. Risco da atividade da instituição financeira. Serviço prestado de forma defeituosa, nos termos do art. 14, §1º do CDC. Banco que apresentou falha em sua segurança, não cabendo à cliente arcar com os prejuízos. Manutenção do decidido. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)