Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária -

Gratuidade judiciária - Concessão -Hipossuficiência demonstrada por meio de documentos - Mérito - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento do agravante - Alegação de nulidade dos atos expropriatórios realizados pelo credor fiduciário - Anulatória julgada improcedente, transitada em julgado - Impossibilidade de reanálise das questões acobertadas pela coisa julgada - Igualmente descabe discutir relação contratual e atos expropriatórios na ação de imissão de posse de imóvel arrematado - Aplicação da Súmula 5/TJSP - Prazo para desocupação voluntária - Ampliação - Cabimento - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Dilação do prazo para 60 dias a contar da intimação do julgamento - Decisão reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provid