Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Telefonia - Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes - O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de três anos, contados da ciência inequívoca do ato desabonador (art. 206, § 3º, V, CC) - Prescrição afastada - Alegação da autora de que não tem dívidas com a ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a negativação do débito - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e negativação indevidas - Exclusão da negativação determinada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso provido em parte, com determinação