Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO.

Materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia. Subtração de condicionador avaliado em R$ 31,99. Acusada reincidente e portadora de maus antecedentes. Contumácia delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF. Recuperação do bem que decorreu da pronta atuação da Guarda Municipal e não de arrependimento do agente. Conduta que apresenta relevante grau de reprovabilidade e periculosidade social. Valor do bem que, por si só, não induz à insignificância do comportamento. Tratamento diferenciado previsto no CP, art. 155, § 2º, a ser analisado em eventual fase de dosimetria. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa presente. ... (Continua)