Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40850
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do devedor. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. ... ()
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