Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual com devolução da quantia paga e pedido indenizatório - Compra e venda de veículo usado - Sentença de parcial procedência.

Apelo do banco réu sob o argumento de independência e autonomia dos contratos de compra e venda e de financiamento - Não poderia ser afetado pela rescisão do contrato - Não haveria prova do defeito na prestação de serviço - Rejeição - Prova pericial que asseverou que o defeito do veículo antecede à data da compra - Contratos acessórios e dependentes - Negócio jurídico anterior à vigência da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que modificou o CDC para reconhecer expressamente a coligação entre os contratos - Jurisprudência, porém, que já reconhecia a acessoriedade antes disso - Contratos coligados -Obrigação do fornecedor em disponibilizar um produto livre de vícios no ato da compra - Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Notícia de que o banco réu inscrevera seu nome em cadastro de inadimplentes no mesmo dia da interposição do apelo pelo banco, ou seja, após a sentença - Impossibilidade de apreciação nestes autos - Alteração da causa de pedir - Pretensão expressamente proibida pelo CPC, art. 329, II - Matéria que deve ser objeto de ação própria - Recurso adesivo não conhecido.