Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte cuidou de realizar o devido cotejo analítico, satisfazendo, assim, os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Preliminar rejeitada. JUROS DE MORA À MASSA FALIDA. LEI 11.101/2005, art. 124. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, no sentido de que « em se tratando de massa falida, os juros não serão exigíveis após a quebra se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados; por outro lado, os juros são exigíveis se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. Ora, apenas o Juízo Falimentar poderá verificar se o ativo será suficiente para o pagamento dos credores, cabendo à Justiça do Trabalho a apuração dos juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista da reclamante, devidos por conta da norma prevista na Lei 8.177/91, cabendo ao Juízo Falimentar apurar, oportunamente, se são exigíveis «, está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo a qual apenas não se aplicam juros de mora para a massa falida se houver comprovação de que o seu ativo não viabiliza o pagamento. Precedentes. Inclusive, é o que dispõe o caput da Lei 11.101/2005, art. 124: «Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados . (g.n.). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .