Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAS E MORAIS - INDEVIDA - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DETENÇÃO -

Demanda objetivando o pagamento de indenização, a título de danos materiais e morais, relatando os autores que compraram um terreno e construíram uma casa, em local que não tinha, e nem tem, estabilidade geológica, razão pela qual, ao longo do tempo, a rua foi destruída e os imóveis dali passaram a sofrer degradação, tais como rachaduras e trincas, o que fez com que abandonassem o imóvel - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Demonstrado pela certidão de matrícula de cartório de registro de imóveis que a área ocupada pelos autores apelantes pertence ao poder público municipal - Afronta à regulamentação local que deu causa à ocorrência do dano, o que exime o ente público do dever de indenizar, tendo em vista que os autores tinham apenas a mera detenção de bem público - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)