Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização por danos morais - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais em R$ 25.056,00 e concedeu ao executado o prazo de cinco dias para comprovar o depósito respectivo, sob pena de preclusão - Inconformismo dos executados no tocante à verba honorária pericial arbitrada - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que autorizam o arbitramento no valor estimado pelo perito - Hipótese em que os executados não apresentaram argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - Omissão jurisdicional no tocante à análise do pedido de parcelamento - Ainda que o parcelamento dos honorários periciais seja expressamente permitido pela legislação adjetiva (CPC/2015, art. 98, § 6º) e amplamente aceito pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a verdade é que o prazo para quitação das «quatro parcelas iguais e consecutivas já teria escoado, caso a pretensão tivesse sido acolhida, a afastar sua pertinência - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido