Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - DESENQUADRAMENTO -

Município de São Paulo - Sociedade de advogados - Insurgência contra a denegação da segurança - Desenquadramento da impetrante (escritório de advocacia) do regime privilegiado, em razão da falta de envio da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), prevista no art. 6º da Instrução Normativa SR/SUREM 13/2015, que regulamentou o art. 15, § 10, da Lei Municipal 13.701/2003 - Inadmissibilidade - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o regime especial a que faz jus a impetrante por expressa disposição legal - Precedentes desta Câmara e do STJ, ao qual se imprimiu o regime do CPC/73, art. 543-C- Sentença reformada - Ordem concedida nesta instância. Recurso provido... (Continua)