Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da agravante que seja reformada decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, referente à concessão da complementação de pensão por morte de ex-empregado do Viação Aérea de São Paulo (VASP). Descabimento. Ex-empregado que recebia complementação de aposentadoria na forma das Leis s. 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58 e Lei 200/74. Óbito ocorrido em 16.05.2023, posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a qual por sua vez, conferiu nova redação ao art. 37, §15, da CF. Inteligência da Súmula 340/STJ. Ademais, a matéria é controvertida, e está para ser apreciada com efeito vinculante na IRDR 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJSP), já admitido, ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Por fim, também não há que se falar em perigo da demora, pois em caso de procedência da ação, os valores serão pagos à agravante, acrescidos de juros e correção monetária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)